“30 horas jáaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!!”
11 de janeiro de 2011
O CRESS Bahia de forma brilhante lança o “Abaixo Assinado de Reivindicação de Cumprimento da Lei 12.317/2010″ que necessita de nossa constante luta para sua efetivação! Fazemos parte dessa história!
Aqui: Abaixo Assinado Virtual “30 horas já”
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
DOU 27.08.2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5ºA:
“Art. 5ºA. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
